A emenda a Lei Orgânica do Município - LOM, proposta pela vereadora Adriana Lara, ao Legislativo, para a alterar de forma parcial o artigo 110, (que dispõe da isenção de tributos as pessoas idosas), foi aprovada pelos vereadores na noite de segunda-feira (6).
A proposta de Adriana altera o primeiro parágrafo diminuindo de 65 para 60 anos a isenção de tributos municipais, para pessoas que não tiverem renda mensal superior ao correspondente a 1 1/2 (um e meio) salário mínimo vigente no País, devidamente comprovado perante a Fazenda Pública Municipal, e que possua um único imóvel de moradia. “Estamos adequando a Lei ao Estatuto do idoso” salientou a vereadora.
A emenda aguarda a promulgação do presidente da Câmara de vereadores Silvio Machado.
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