O projeto proposto pela vereadora Adriana Lara, para regulamentar a atuação dos guardadores de automóveis nas áreas externas públicas no município de Bagé foi promulgado pelo presidente da Câmara de Vereadores Silvio Machado.
A partir de agora os guardadores de veículos automotores, conhecidos como flanelinhas, serão cadastrados junto a Secretaria Municipal de Transporte e Circulação- SMTC, onde deverão apresentar a seguinte documentação: Comprovante de Identidade; certidão negativa dos cartórios criminais; prova de estar em dia com suas obrigações eleitorais; prova de quitação com o serviço militar. Estando a documentação completa, os guardadores serão submetidos à avaliação psicológica e passarão por um curso básico de legislação de trânsito determinado pelo Poder Executivo.
Os Guardadores receberão uma carteira de identificação e crachá certificados pelo Poder Executivo para sua atuação. A vereadora salienta que somente poderão atuar como guardadores as pessoas maiores de 18 (dezoito) anos mediante a apresentação de documentação completa.
Adriana afirma que a Lei não estabelece nenhum valor a ser repassado aos guardadores e que o grande objetivo da Lei é evitar que menores estejam nas ruas em situação de mendicância. “Ficará a critério do motorista o valor a ser repassado, não podendo o mesmo ser submetido a qualquer forma de constrangimento”, destaca.
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