- Cria Inciso VII no artigo 8º da Lei Municipal nº 4.523/07, estabelece gratuidade no ônibus municipal para idosos acima de 60 anos com renda não superior a dois salários mínimos vigentes.
- Cria inciso IV no artigo 24 da Lei Municipal nº 2.299/A de 1984, estabelece 40% na Zona Urbana e 50% na Zona Rural sob vencimento básico do exercício em regência de classe no Ensino de Jovens e Adultos (EJA) totalidade 1. (fev)
- Dá nova redação ao artigo 30 da Lei Municipal nº 3.826 de 2001, Legislação que trata do Conselho Tutelar (gratificação natalina, férias anuais de 30 dias a cada 12 meses de exercício de função - remuneradas com 1/3 a mais do seu subsídio, licença maternidade e licença paternidade, periculosidade)
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