Vereadora Adriana Lara propõe projeto para regulamentar os flanelinhas

A vereadora Adriana Lara, protocolou no final de julho, um Projeto de Lei que propõe regulamentar a atuação dos guardadores de automóveis nas áreas externas públicas no município de Bagé. Consta no Projeto de Lei que os guardadores de veículos automotores atuarão em áreas externas públicas, destinadas a estacionamentos, competindo-lhe orientar o encostamento e desencostamento de veículos nas vagas existentes, predeterminadas ou marcadas. Somente poderão atuar como guardadores as pessoas maiores de 18 (dezoito) anos mediante a apresentação de documentação completa.
Os conhecidas flanelinhas serão cadastrados junto a Secretaria Municipal de Transporte Coletivo, onde deverão apresentar os seguintes documentos:I– Comprovante de Identidade; II – certidão negativa dos cartórios criminais; III – prova de estar em dia com suas obrigações eleitorais; IV – prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado.
Estando a documentação completa, os guardadores serão submetidos à avaliação psicológica e passarão por um curso básico de legislação de trânsito determinado pelo Poder Executivo. Também será fornecido aos guardadores, uma carteira de identificação e crachá certificados pelo Poder Executivo para sua atuação. Outro fator importante é que os guardadores de automóveis não poderão determinar valores pelo serviço que ficará a critério dos motoristas. “Poderá o motorista não repassar nenhum valor, não sendo submetido a qualquer forma de constrangimento” explica Adriana.
Ela ainda salienta, que hoje no Brasil, milhões de pessoas tiram seu sustento do trabalho informal, e que o ofício de guardador de automotores existe há muitas décadas. “O que proponho é uma regulamentação mínima para que seja mantida a ordem social e resguardado as pessoas que trabalham de maneira idônea, fazendo dessa atividade meio de sobrevivência”, afirma.
A vereadora observa que projetos semelhantes já estão funcionando em Porto Alegre, São Paulo, Distrito Federal e outras capitais e ajudam a dar segurança aos motoristas.